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13 de Outubro de 2019

Critérios para configuração da responsabilidade Civil do Estado

aplicabilidade do artigo 37, § 6º CF/88

Ana Luiza Coelho Silveira Mello, Advogado
há 29 dias

Resumo: O presente artigo se destina a fazer uma abordagem dos sujeitos que comprometem o Estado para, consequentemente, se fazer o estudo das duas formas de responsabilidade, objetiva e subjetiva, traçando-se os elementos de caracterização da obrigação de indenizar.

A Responsabilidade Civil do Estado - artigo 37, § 6º CF/88

A responsabilidade civil do Estado na Constituição de 1988, encontra-se prevista particularmente no artigo 37, § 6º, o qual dispõe:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Partindo deste artigo, Carvalho Filho (2013, p. 554, 555) compreende que a “vigente Constituição regula a matéria no art. 37, § 6º, da CF, de modo que atualmente nenhuma dúvida pode existir de que, no ordenamento jurídico pátrio, o Estado sujeita-se à teoria da responsabilidade objetiva”, isto se dá devido a consonância do suplicado artigo constitucional com o artigo 43[1]do vigente Código Civil.

Na concepção de Di Pietro (2013, p. 710, 711), para que haja o enquadramento junto ao artigo 37, § 6º da Constituição, é necessária a presença de cinco pressupostos essenciais, a saber:

1. que o ato lesivo seja praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (que são as mencionadas no art. 41 do Código Civil) ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público [...];
2. que as entidades de direito privado prestem serviço público, o que exclui as entidades da administração indireta que executem atividade econômica de natureza privada[...];
3. que seja causado dano a terceiros, em decorrência da prestação de serviço público; aqui está o nexo causa e efeito;
4. que o dano seja causado por agente das aludidas pessoas jurídicas [...];
5. que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade; não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que o seja, não acarretará na responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.

Sobre estes pressupostos traçados por Di Pietro (2013, p. 710, 711), ressalta-se, ademais, uma observação no item de número cinco, o qual minudencia a responsabilidade do Estado no que se refere a seu agente. Explica-se neste conceito, que para caber a responsabilidade ao ente Estatal, deve o agente ter agido nessa qualidade quando do cometimento do dano à outrem. No entanto, caso este não se encontre nesta qualidade no momento do evento danoso, seria atribuído então ao Estado o chamado risco integral, teoria esta não adotada no nosso ordenamento jurídico no que se refere à responsabilidade civil do Estado. Sendo, portanto de extrema importância a observação atenta deste pressuposto, para haver ou não a responsabilidade do ente.

Ainda nesta senda, no que tange a qualificação de “agente” estatal, Afonso da Silva (2009) transcreve, in verbis, a posição que a Constituição Federal de 1988 adotou no que se refere a estas pessoas que representam o Estado.

Resta apenas observar que a Constituição foi mais técnica desta vez, primeiro por incluir no campo da responsabilidade objetiva todas as pessoas que operam serviços públicos, segundo por ter abandonado o termo “funcionário”, que não exprimia adequadamente o sentido da norma, substituído agora pelo termo “agente” (AFONSO DA SILVA, 2009, p. 675).

Vencida esta explicação, sobre a mudança de termos empregados anteriormente e os utilizados atualmente. Parte-se para as comparações de o que deveria o lesionado fazer para que fosse viável a devida reparação do dano vivenciado.

Explica-se desta maneira, que antes prescindia do lesionado ingressar em juízo e comprovar a culpa daquele agente que o causou dano, ou seja, de forma subjetiva, fato este que tornava ao lesionado uma dificuldade tremenda de comprovar a culpa do funcionário causador.

Foi com a entrada da atual Constituição, que possibilitou que o Estado respondesse de maneira objetiva pelos danos que seus agentes nesta função causassem a terceiros. Não sendo mais necessária a comprovação de culpa daquele. Contudo nos casos de dolo ou culpa do agente, deve o Estado ingressar posteriormente de forma regressiva contra este, não havendo mais a possibilidade do lesionado ingressar direto contra o agente causador.

Cahali (2012, p. 115) acrescenta, ainda, que conforme os constitucionalistas:

[...] atendo-se à literalidade da nova disposição constitucional, exaurem-se, em termos repetitivos, no sentido de que agora também as pessoas jurídicas de direito privado, prestadora de serviços públicos, estariam sujeitas à responsabilidade civil objetiva fundada na teoria do risco; mas não afloram a discussão suscitada pela doutrina quando a saber se, em função dele, poderia o Poder Público – delegante do serviço, autoridade concedente ou permissionária, dona da obra empreitada – ser responsabilizado solidariamente ou subsidiariamente pelos danos causados pelo delegado, concessionário, permissionário ou empreiteiro.

Assim, é importante verificar quais são os sujeitos que comprometem o Estado.

Sujeitos que comprometem o Estado

Antes de tudo, para adentrar na análise dos sujeitos/agentes que comprometem o Estado, é de muita importância expor a figura do ente estatal.

Nesta vertente, Carvalho Filho (2013, p. 550), ressalta que o “Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém.”

Desta mesma maneira, Bandeira de Mello (2009, p. 997, 998) explica:

Como pessoa jurídica que é, o Estado, entidade real, porém abstrata (ser de razão), não tem vontade nem ação, no sentido de manifestação psicológicae vida anímica próprias. Estas, só os seres físicos as possuem. Tal fato, não significa, entretanto, que lhe faltem vontade e ação, juridicamente falando. Dado que o Estado não possui, nem pode possuir, um querer e um agir psíquico e físico, por si próprio, como entidade lógica que é, sua vontade e sua ação se constituem na e pela atuação de seus seres físicos prepostos à condição de seus agentes, na medida em que se apresentem revestidos nesta qualidade.

Em suma, não consegue o Estado agir por si só, isto porquanto a figura estatal, como pessoa jurídica que é, necessariamente precisa de pessoas físicas, que exerçam o trabalho em seu nome. Assim, estes representantes do Estado, são os chamados agentes estatais, e são justamente estes indivíduos que realizam todo o trabalho, como se “o Estado fossem”, ou seja, pessoas físicas que conjuntamente formam a unidade estatal.

Com efeito, superada esta breve análise do ente estatal, parte-se para a qualificação de quem são os agentes/representantes do Estado. Para que aja tal responsabilização, é necessário que este, de alguma forma, esteja vinculado diretamente ao Estado como seu representante, no momento do evento danoso.

Partindo da conceituação de Bandeira de Mello (2009, p. 998), agentes/representantes do Estado, são todas as pessoas, não importando o nível de escalão, que de alguma forma decidam ou realizam atividade da alçada do Estado,

“prepostas que estão ao desempenho de um mister público (jurídico ou material), isto é, havido pelo Estado como pertinente a si próprio. Nesta qualidade ingressam desde as mais altas autoridades até os mais modestos trabalhadores que atuam pelo aparelho estatal.”

Gasparini (2010, p. 191) trata da conceituação de agentes estatais como sendo “todas as pessoas físicas que sob qualquer liame jurídico e algumas vezes sem ele prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade.”

Por sua vez, atinentemente ao referido conceito, Gasparini (2010, p. 191) elenca minudênciadamente aqueles que compõem a mencionada condição de agentes/representantes estatais, sendo eles: o Presidente da República, os Governadores dos Estados-Membros e do Distrito Federal, os Prefeitos, Ministros, os Secretários de Estado e de Município, os Senadores, os Deputados estaduais e os federais, os Vereadores, os servidores públicos civis (da Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública), os servidores governamentais (das sociedades de economia mista, empresa pública e fundações privadas), os delegados de serviços públicos (concessionários, permissionários e autorizatários), os requisitados (mesários, escrutinadores e jurados), os temporários (artigo 37, § 6º da CF/88), os gestores de negócios públicos, os delegados de função ou ofício público (tabeliães, titulares de serventias públicas, diretores de faculdades particulares), os contratados no regime da locação civil e militares.

Em suma, fazem parte desta conceituação de agentes “todos os que desempenham função pública e, por certo, enquanto a desempenham, independentemente da existência de vinculo, e se este existir são irrelevantes a forma de investidura e a natureza da vinculação” que os envolvem ao ente estatal (GASPARINI, 2010, p. 192).

Na noção de agentes estão incluídas todas aquelas pessoas cuja vontade seja imputada ao Estado, sejam elas dos mais elevados níveis hierárquicos e tenham amplo poder decisório, sejam elas os trabalhadores mais humildes da Administração no exercício das funções por ela atribuídas (CARVALHO FILHO, 2013, p. 559).

Bandeira de Mello (2009, p. 998), qualifica e explica que não é possível desvincular o Estado e seu agente, haja vista que juntos eles formam uma unidade.

Já para Carvalho Filho (2013, p. 559), o termo agente, não pode de maneira alguma ser confundido com servidor, isto porque, o primeiro termo tem um sentido mais amplo. Já o segundo, envolve a relação propriamente dita de trabalho de pessoa física exercido em prol do Estado.

É com este mesmo entendimento, que Rizzardo (2007, p. 361), pontua que a vigente Constituição Federal de 1988, acertou de forma muito precisa quando utilizou o “vocábulo ‘agente’, no sentido genérico de servidor público, abrangendo, para fins de responsabilidade civil, todas as pessoas incumbidas da realização de algum serviço público, em caráter permanente ou transitório.”

Desta feita, como bem disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, e em consonância com Carvalho Filho (2013, p. 558), o qual explana seu entendimento da seguinte maneira:

Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros. Como pessoa jurídica que é, o Estado não pode causar qualquer dano a ninguém. Sua atuação se consubstancia por seus agentes, pessoas físicas capazes de manifestar vontade real. Todavia, como essa vontade é imputada ao Estado, cabe a este a responsabilidade civil pelos danos causados por aqueles que fazem presente no mundo jurídico.

Conclui-se, portanto, que quando o dano à terceiro é proveniente de ato de um agente, que no momento do evento danoso encontrava-se nesta função, deve o Estado, ser considerado responsável, haja vista ter sido o dano causado por um agente seu no exercício de atividade estatal.

Responsabilidade Civil

Nesta etapa, para uma melhor compreensão da Responsabilidade Civil do Estado, o presente artigo, tratará das duas formas de responsabilidade civil, sendo elas a objetiva e subjetiva, além disso, haverá a análise dos elementos da responsabilidade civil do Estado e da obrigação de indenizar.

No que se refere à responsabilidade objetiva, serão abordados seus pontos principais, tais como origem, elementos essenciais para a caracterização, como também as formas de excludentes de responsabilidade, as quais eximem o ente do dever de indenizar.

Por conseguinte, sobre a responsabilidade subjetiva, se colocará em evidência os aspectos históricos, as diferença deste tipo de responsabilidade para com a objetiva, e ainda, as formas de exteriorização da culpa.

Em seguida, contextualizam-se os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, tais como fato administrativo, dano e nexo causal.

Por fim, no presente artigo, aborda-se-á a obrigação do Estado de indenizar, incluindo a isso, a explicação de quando este se exime de tal obrigação.

A responsabilidade civil objetiva

Esta forma de responsabilidade é encontrada em grande parte das doutrinas dentro das Teorias Publicísticas, ela sobreveio como já mencionado da Constituição Federal de 1946, precisamente no artigo 194, atualmente correspondente ao artigo 37, parágrafo 6º, da vigente Constituição Federal de 1988 (STOCO, 2004, p. 965).

Explica-se que a responsabilidade objetiva iniciou-se juntamente da teoria do risco, “porque parte da ideia de que a atuação estatal envolve um risco de dano, que lhe é inerente. Causado o dano, o Estado responde como se fosse uma empresa de seguro”, tendo como segurados seus contribuintes, que pagam os tributos e contribuem para a formação de um patrimônio conjunto (DI PIETRO, 2013, p. 707, 708).

Partindo desta mesma ideia, Cahali (2012), explica que ao se falar de responsabilidade do ente estatal, existe uma concepção diversa, a qual não se pode confundir a responsabilidade objetiva com a subjetiva, visto que não se trata da falta do serviço ou da culpa anônima, pressupostos da responsabilidade subjetiva. O que se infere é ainda maior, isso porque, a administração pública, quando da atividade de risco que desempenha, causar dano a outrem, a ela deve então ser aplicada a teoria objetiva, assim segue o referido entendimento:

A concepção publicística da responsabilidade civil do Estado – em cujo êxito tanto se empenharam os administrativistas –, ao consagrar a responsabilidade objetiva do ente estatal, degenera, desengadanadamente e sem paliativos, na adoção da teoria do risco, risco criadopelas atividades normais ou anormais da Administração; mostra-se, assim, incompatível com a concepção da faute du service, com a culpa anônima da Administração, como causa da responsabilidade civil do Estado, no que esta nada mais é que uma transposição e adaptação, no âmbito do direito público, de uma concepção privatística por excelência (CAHALI, 2012, p. 33).

Para Bandeira de Mello (2009, p. 996), a responsabilidade objetiva pode ser conceituada como “a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem.”

É chamada de teoria da responsabilidade objetiva, por prescindir da análise e apreciação dos elementos subjetivos, isto é, culpa latu sensu (culpa ou dolo) (DI PIETRO, 2013, p. 707, 708).

Di Pietro (2013, p. 707), leciona sobre a referida forma de responsabilidade nas seguintes palavras: “Nessa teoria, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular.”

E é justamente neste ponto que se percebe a grande diferença entre a responsabilidade objetiva da subjetiva, enquanto nesta segunda se indaga a culpa do serviço prestado e seu funcionamento, na objetiva estes pressupostos (culpa latu sensu) nada interferirá para sua posterior análise de responsabilidade objetiva, a não ser no que tange ao quantum indenizatório.

Seguindo a análise de Di Pietro (2013, p. 707), os pressupostos que devem existir para a caracterização da responsabilidade objetiva são os seguintes:

(a) que seja praticado um ato lícito ou ilícito, por agente público;
(b) que esse ato cause dano específico (porque atinge apenas um ou alguns membros da coletividade) e anormal (porque supera os inconvenientes normais da vida em sociedade, decorrentes da atuação estatal);
(c) que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.

Ainda, para que haja a responsabilização estatal, é imperioso analisar a existência ou não das formas excludentes de responsabilidade. Isto porquanto se alguma destas formas se mostrarem presentes, elas eximem o ente estatal de arcar com tal reparação frente ao dano ocorrido, e é justamente neste sentido que se mostra de suma importância o estudo que Netto de Araújo (2006, p. 733) faz sobre as excludentes de responsabilidade, veja-se:

Isto se dá porque, quando a causa não é idônea para desencadear a referibilidade do ato ou omissão danoso, a relação jurídica de responsabilidade entre o prejudicado e o Estado nem chega a se formar e, se se forma, logo rompe, ocorrendo a exclusão da responsabilidade por inidoneidade de causa. Entre as hipóteses que podem determinar a exclusão da responsabilidade estatal, costumam ser, na doutrina em geral, destacadas as seguintes; culpa da vítima, culpa de terceiro, força maior e estado de necessidade.

Para alguns doutrinadores as causas de excludentes de responsabilidade se resumem em apenas três, sendo elas a força maior, caso furtuito e o estado de necessidade. Para outros há a inserção ainda da culpa da vítima e a culpa de terceiro ou fato de terceiros.

Assim, na compreensão de Stoco (2004, p. 975) as causas clássicas de exclusão de responsabilidade são “a) caso furtuito ou força maior [...]; e b) culpa exclusiva da vítima, pois são as únicas com força de romper o liame causal entre a atuação do Estado e o dano verificado”. O referenciado autor, explica ainda que:

Quando a causa do dano tenha origem no caso furtuito, na força maior, ou decorra de culpa da vítima, o serviço público deixa de figurar como causa eficiente de resultado, convertendo-se em mera circunstância de fato, na consideração de que, neste caso, o vínculo de causa e efeito só poderá ser identificado nas forças incontroláveis da natureza ou na conduta temerária da própria vítima (STOCO, 2004, p. 975).

Por oportuno, passar-se-á, a explicação breve sobre cada uma destas formas de excludentes de responsabilidade.

Começando com o entendimento de Cavalieri Filho (2010, p. 66) sobre a culpa exclusiva da vítima, ou “fato exclusivo da vítima exclui o próprio nexo causal em relação ao aparentemente causador direto do dano, pelo que não se deve falar em simples ausência de culpa deste, mas em causa de isenção de responsabilidade.”

Sobre esta mesma forma de excludente, Netto de Araújo explica o seguinte:

Em certos casos, mesmo utilizando-se de um serviço público, ou estando em algum edifício ou repartição públicos, pode ocorrer que um particular, mediante ação própria sua, cause um acidente em que o mesmo venha a se lesionar ou ter algum bem seu atingido, causando a si próprio, com isso, algum prejuízo, físico ou patrimonial (ARAÚJO, 2006, p. 733).

Em suma, Stoco (2004, p. 976) conclui sobre a referida forma de exclusão de responsabilidade dizendo que “a culpa do lesado não é relevante por ser culpa, mas se-lo-á unicamente na medida em que através dela se pode ressaltar a inexistência de comportamento estatal produtor de dano.”

Por oportuno, sobre a outra das formas de excludente destaca-se a excludente de culpa de terceiro, a qual indica ser “alguém estranho à Administração Pública, alguém com o qual o Estado não tem vínculo jurídico preexistente” (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 251). E é com os mesmos argumentos da excludente de culpa exclusiva da vítima, que esta excludente se aflora, isto é, ambas são entendidas no vocábulo da culpa latu sensu, ou seja, a junção do dolo mais a culpa(ARAÚJO, 2006, p. 734).

Explica-se que a referida forma de excludente de responsabilidade rompe o liame (em regra existente) do nexo causal e dano, devido a conduta de um terceiro fora da relação Administração Pública-Administrado.

Devido à intromissão deste terceiro, estranho à relação Administração Pública-Administrado, no momento exato da ocorrência do dano, retira-se do ente estatal a responsabilidade no que tange ao dano vivenciado pela vitima.

Assim, transcreve Netto de Araújo (2006, p. 734) nas seguintes palavras:

A equação dos dados dirigidos à causalidade responsabilizante não chega a se formar, pois não ocorre no caso de culpa devidamente comprovadade terceiro, quer a ação danosa que a omissão prejudicial do Estado, mas sim de um terceiro, estranho, naquele exato momento, à relação Estadoadministrado.

Sobre a excludente de força maior e caso fortuito, Carvalho Filho (2013, p. 563) trata ambas como fatos imprevisíveis, mas sem entrar no mérito da discussão que existe acerca de cada, fazendo uma breve diferenciação existente entre os diferentes autores que tratam sobre o referido assunto.

Alguns autores entendem que a força maior é o acontecimento originário da vontade do homem, como é o caso da greve, por exemplo, sendo o caso furtuito o evento produzido pela natureza, como os terremotos, as tempestades, e os raios e trovões. Outros dão caracterização exatamente contrária, considerando a força maior os eventos naturais e caso fortuito; os de alguma forma imputáveis ao homem. Há, ainda, quem considere caso fortuito um acidente que não exime a responsabilidade do Estado (CARVALHO FILHO, 2013, p. 563).

De qualquer forma, Carvalho Filho (2013, p. 563) ressalta não ser de total importância à diferenciação entre estas duas formas de excludentes, isto porque, a aplicabilidade de ambas se dará com o mesmo efeito, quer dizer, as duas ocorrerão de maneira imprevisível.

O doutrinador Cavalieri Filho (2010, p. 249) discorre também, sobre o tema de diminuição da responsabilidade estatal, tema este conhecido como concorrência de causas, ou também como culpa corrente. Significa dizer que o dano derivou não só de uma ação do Estado, mas também, de ações advindas conjuntamente àquela.

No entendimento do referenciado autor, caso o dano praticado derive da pluralidade de causas, e havendo a concorrência entre elas, “a responsabilidade do Poder Público deverá ser atenuada ou circunscrita ao dano efetivamente causado pela atividade administrativa” (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 249). Contudo existem controvérsias sobre este entendimento, visto que, ao se falar de responsabilidade Estatal, a ideia é da aplicabilidade da corrente objetiva, assim, não sendo possível, portanto, discutir-se sobre a culpa.

Sobretudo, esta discussão é em virtude das causas, e não sobre a concorrência de culpas (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 249).

Vencida está a análise minudenciada sobre a responsabilidade civil objetiva, o item que segue tratará sobre a responsabilidade subjetiva, seus pressupostos e ainda, trazendo sua diferenciação frente à responsabilidade objetiva.

A responsabilidade civil subjetiva

Foi em meados do século XIX que a responsabilidade civil subjetiva, tomou força. Esta classificação de responsabilidade civil engloba as chamadas teorias civilistas, isto porque, àquela época, adotavam-se os princípios do Direito Civil, para responsabilizar o Estado, com base na culpa (DI PIETRO, 2013, p. 705).

Inicialmente, é de suma importância pontuar as diferenças existentes entre esta forma de responsabilidade e a responsabilidade objetiva já discorrida.

Enquanto na responsabilidade objetiva é necessário apenas comprovar o dano existente e a relação deste com o serviço prestado pelo ente estatal, na responsabilidade subjetiva se indaga ainda, a existência do elemento tipificador, isto é, a culpa ou o dolo (BANDEIRA DE MELLO, 2009, p. 994).

Para Cavalieri Filho (2010, p. 22), a responsabilidade subjetiva pode ser entendida da seguinte maneira:

A responsabilidade subjetiva é assim chamada porque exige, ainda, o elemento culpa. A conduta culposa do agente erige-se, como assinalado, em pressuposto principal da obrigação de indenizar. Importa dizer que nem todo comportamento do agente será apto a gerar o dever de indenizar, mas somente aquele que estiver revestido de certas características previstas na ordem jurídica.

Este tipo de responsabilidade foi o primeiro que se admitiu ao longo da história, considera-se mais simples que a responsabilidade objetiva devido ao motivo que “todos são obrigados a indenizar os danos que causarem por culpa, nela incluído o dolo” (RIZZARDO, 2007, p. 359 e 360). Ao se falar de responsabilidade do ente estatal, transcreve-se, que cabe ao Estado a responsabilidade sobre os seus agentes, quando do cometimento do dano, “revela um procedimento contrário ao direito, violando as normas positivas, e, nessa atuação à margem da lei, revelando uma conduta culposa ou dolosa” (RIZZARDO, 2007, p. 359, 360).

Outrossim, não se deve olvidar que ao se falar de responsabilidade subjetiva do Estado “não é necessária a identificação da culpa individualpara deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela ideia denominada de faute du service entre os franceses”, significa dizer que a falta do serviço ou a culpa do serviço deriva de um não funcionamento ou um mal funcionamento. E conforme tratado por Bandeira de Mello (2009, p. 992, 993), esta forma de responsabilidade faz surgir o elo entre o Direito Civil e a Responsabilidade Objetiva.

Sobre isso, destaca-se:

É mister acentuar que a responsabilidade por “falta de serviço”, falha do serviço” ou culpa do serviço (faute du service,seja qual for a tradução que lhe dê), não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo). (BANDEIRA DE MELLO, 1969, pp. 482, 483).

Ainda a esse respeito, revela-se imperioso rechaçar que não basta tenha o dano ocorrido pelo mero exercício da atividade estatal, esta análise objetiva deve ainda contar com o elemento tipificador, isto é a culpa ou o dolo no serviço prestado, para que se enquadre junto a responsabilidade subjetiva do ente. Sobretudo, neste elemento tipificador há de ser demonstrado que o serviço se deu de forma negligente, imprudente ou imperita, ou seja, de maneira culposa.

Em se tratando de negligência, imprudência e imperícia, significa dizer, que em todas elas se percebe a falta de cautela, outrossim, elas “não são, como se vê, espécies de culpa, nem elementos desta, mas formas de exteriorização da conduta culposa” (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 37).

Neste diapasão, explica-se cada uma destas formas de exteriorização da culpa, iniciando com a chamada imprudência a qual é conceituada como a “falta de cautela ou cuidado por conduta comissiva, positiva, por ação. Age com imprudência o motorista que dirige em excesso de velocidade, ou que avança o sinal”. (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 37).

Sobre a negligência, explica-se:

[...] é a mesma falta de cuidado por conduta omissiva. Haverá negligência se o veículo não estiver em condições de trafegar, por deficiência de freios, pneus. etc. O médico que não toma cuidados devidos ao fazer uma cirurgia, ensejando a infecção do paciente, ou que lhe esquece uma pinça no abdômen, é negligente (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 37).

Por seu turno a imperícia:

[...] decorre de falta de habilidade no exercício da atividade técnica, caso em que se exige, de regra, maior cuidado ou cautela do agente. Haverá imperícia do motorista que provoca acidente por falta de habilitação. O erro médico grosseiro também exemplifica a imperícia (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 37).

Dito isso, Bandeira de Mello (2009, p. 994) revela que nestes casos de negligência, imprudência e imperícia, necessariamente será admitida a “presunção de culpa”, não sendo necessário que a vítima do dano faça alusão à culpa. No entanto, caso o poder estatal demonstre que o serviço se deu de forma diligente, perita e prudente, este estará desobrigado do dever de indenizar. É de se lembrar, que devido a tal presunção tornou-se extremamente difícil a demonstração de que o serviço prestado pelo Estado se deu de maneira imprudente, negligente ou imperita.

Por derradeiro, o autor constata que no que concerne a responsabilidade objetiva, não existe esta presunção de culpa, uma vez que, é indiferente para efeitos desta forma de responsabilidade tal presunção, haja vista a culpa não ser elemento analisado para fins de caracterização junto à responsabilidade objetiva.

Isso posto, impende decompor e examinar os elementos da responsabilidade civil do Estado, consoante se passará a fazê-lo.

Elementos da responsabilidade civil do Estado

Para incorrer na responsabilização objetiva do ente estatal, é importante se ater a três elementos apenas, são eles, o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Não sendo, portanto, necessário a análise de culpa, frente ao serviço e o agente, isto porque, na responsabilidade objetiva este elemento é desconsiderado, sendo necessário apenas dentro da teoria subjetiva, a qual já foi anteriormente apresentada. (CARVALHO FILHO, 2013, p. 560).

Superada esta breve apresentação, passar-se-á a análise dos elementos

responsáveis pela caracterização da responsabilidade objetiva do Estado.

O fato administrativo é o nome que se dá para o primeiro dos pressupostos de caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, é o chamado fato administrativo, ele refere-se a “qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público” (CARVALHO FILHO, 2013, p. 560).

Carvalho Filho (2013, p. 560) explica que, mesmo o agente estatal agindo fora de suas funções, mas na desculpa de estar agindo dentro delas, se concorreu para a ocorrência de dano a alguém, a responsabilidade do Estado é nítida frente ao seu agente, uma porque escolheu errado seu representante, culpa in eligendo, e outra, porque deveria fiscalizar seu agente e não o fez, culpa in vigilando.

Respondendo, assim, objetivamente pelo dano que seu agente causou nesta função ou não, sem a necessidade de análise de culpa.

Em outras palavras o fato administrativo é a ação ou inação do Estado que acarreta dano a um administrado.

Outro pressuposto é o dano. Este é sem dúvida um dos mais importantes, se não o mais. Isso porquanto sem a presença dele, não haveria lógica em se falar de indenização e ressarcimento, visto que pode existir responsabilidade sem culpa, mas não responsabilidade sem dano. E é justamente por esta razão que Cavalieri Filho diz ser o dano o “grande vilão” da responsabilidade civil (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 72, 73).

Partindo desta premissa de importância do dano, Carvalho Filho (2013, p. 549) leciona que o dano não necessariamente precisa ser patrimonial, como se via antigamente, isso devido:

A evolução da responsabilidade culminou com o reconhecimento jurídico de duas formas de dano – dano material (ou patrimonial) e o dano moral. O dano material é aquele em que o fato causa efetiva lesão ao patrimônio do indivíduo atingido. Já na noção do dano moral, o que o responsável faz é atingir a esfera interna, moral e subjetiva do lesado, provocando-lhe, dessa maneira, um fundo sentimento de dor.

Neste diapasão, ilustra-se que a amplitude do dano tomou outro rumo, tirando aquela velha ideia de dano no que se refere a bens e coisas, alcançando uma esfera muito mais acima da anteriormente pensada, a moral dos indivíduos, no que se referem aos sentimentos. Sentimentos esses que dificilmente o lesionado conseguirá demonstrar por meio de provas, mas que com toda a certeza o fez sentir e sofrer com aquilo. Sem desmerecer cada um dos tipos de danos ambos são atualmente aceitos e aplicados.

Nesta senda, transcreve-se in verbiso entendimento de Carvalho Filho (2013, p. 560): “Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular.”

O mesmo autor coloca em evidência, ainda, outra forma de dano, conhecido como dano estético, forma esta que segundo ele é uma particularidade do dano moral. Segundo o autor, a “jurisprudência passou considera-los isoladamente com vistas à indenização. Assim, revela-se legítima a cumulação de indenizaçõesde dano estético e do moral” (CARVALHO FILHO, 2013, p. 560).

Contudo, se a causa do dano ocorreu em decorrência da culpa exclusiva da vítima, caso furtuito ou força maior, estas causas estarão dentro das enquadradas nas excludentes de responsabilidade do Estado, assim se explica:

O dano ou prejuízo é o resultado da ação danosa, no caso, do Estado. É perda ou prejuízo patrimonial sofrido por alguém, em decorrência de ato ou fato estranho à sua vontade. Se causado pela própria vítima, não configura a responsabilidade, salvo situação especialíssima (bens tombados) (GASPARINI, 2010, p. 1109).

Explica-se que quando a causa do dano for enquadrada em alguma das causas excludentes de responsabilidade, a obrigação de indenizar/reparar, patrimonialmente, moralmente ou esteticamente não existirá.

Concluindo os três pressupostos para a caracterização da responsabilidade objetiva de Estado, encontra-se previsto, ainda, o nexo causal, também conhecido como nexo de causalidade.

Nexo causal significa a referibilidade jurídica ao Estado do evento danoso, que é básica e fundamental para a fixação da responsabilidade e consequente obrigação de indenizar, que deixará de existir sem essa relação, ou a atenuará quando não for a causa única do dano (ARAÚJO, 2006, p. 744).

Este último dos pressupostos da responsabilidade estatal é de fundamental importância, uma vez, ser ele o responsável em fazer o liame entre os dois primeiros pressupostos, isto é, o nexo causal que realiza o trabalho de ligar o fato administrativoe o dano, para que só assim, após esta caracterização, haja a responsabilidade civil do ente Estatal.

O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa (CARVALHO FILHO, 2013, p. 560-561).

Frise-se, ainda, conforme Stoco (2004, p. 147), os casos em que o nexo causal será rompido, sendo eles; caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, que são também as formas de excludentes de responsabilidade. Neste caso de rompimento do nexo causal, deixa-se de haver a ligação do fato administrativoe do dano, isto é, o que está se buscando é “demonstrar a inexistência de nexo de causa e efeito entre ele e o resultado”, desta forma, eximindo a responsabilidade do Estado no que tange a reparação/indenização.

Após, dito sobre sua conceituação e caracterização, ressalta-se outro ponto a ser mencionado, que dispõe sobre a problemática existente quando da análise apressadae supérfluado nexo causal, é o que Carvalho Filho (2013, p. 560, 561) minudencia em seu entendimento, in verbis:

O exame supérfluo e apressado de fatos causadores de danos a indivíduos tem levado alguns intérpretes à equivocada conclusão de responsabilidade civil do Estado. Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato.

Superada a análise dos referidos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil do ente estatal, prosseguirá o presente artigo a tratar sobre a obrigação de indenizar.

Da Obrigação de Indenizar

Sobre o assunto indenização, ressalta-se, de início, que nem sempre haverá o ajuizamento de ação para pleiteio de indenização, isso porque, segundo Di Pietro (2013, p. 725) existem casos em que a Administração reconhece a sua responsabilidade de imediato com o prejudicado, e entre eles já é acordado administrativamente o valor referente à indenização.

Porém nos demais casos, em que o ente não reconhece sua responsabilidade de pronto, deve o prejudicado “propor ação de indenização contra a pessoa jurídica que causou o dano” (DI PIETRO, 2013, p. 725, 726).

A obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o a agente. O prejudicado há que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também (SILVA, 2009, p. 674).

Deste modo, deve o interessado entrar com ação de reparação de danos (patrimoniais, morais ou estéticos – dependendo de cada caso, podendo inclusive haver cumulação destes[2]), contra a pessoa jurídica a qual o agente causador do dano pertencer.

Este entendimento é o adotado por alguns doutrinadores, os quais se posicionam no sentido de não haver a possibilidade do ingresso diretamente contra o agente causador do dano. Para eles, caberia apenas ao Estado ingressar com ação regressiva contra o agente, nos casos em que este agiu com culpa ou dolo.

Este posicionamento também é o chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, como bem se extrai do voto do Min. Carlos Britto (2006), proferido no bojo do Recurso Extraordinário n. 327.904-1:

Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado: § 6º do art. 37 da magna carta. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é quepoderão responder, objetivamente,pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento (BRASIL, 2006).

No entanto, este entendimento encontra posição contrária por parte do Superior Tribunal de Justiça que ao apreciar esta matéria diverge no sentido que é plenamente possível ao lesionado ingressar judicialmente contra o agente causador do dano, conforme se extrai da ementa do Recurso Especial n. 731.746 - SE (2005/0040558-6), de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão.

Recurso especial. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. É faculdade do autor promover a demanda em face do servidor, do Estado ou de ambos, no livre exercício do seu direito de ação. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva do agente (BRASIL, 2008).

Esclarecido este assunto, passar-se-á explicação sobre o que é dano ressarcível nas palavras de Cahali (2012, p. 66):

No plano da responsabilidade objetiva do direito brasileiro, o dano ressarcível tanto resulta de um ato doloso ou culposo do agente público como, também, de ato que, embora não culposo ou revelador de falha da máquina administrativa ou do serviço, tenha-se caracterizado como injustopara o particular, como lesivo ao seu direito subjetivo.

Nesta senda, o referenciado autor conclui que poderá haver o ressarcimento, com fundamento na responsabilidade objetiva (sem a análise de culpa) sob dois ângulos, o primeiro deles é frente aos atos dolosos ou culposos do agente em que resultarem em dano; e o segundo é referente aos casos em que mesmo não havendo a falha/falta do serviço incorreu ao particular algum tipo de dano, prejuízo.

Significa dizer, que serão inclusive ressarcíveis ao particular, os atos da Administração que não estiverem presentes a falha/falta do serviço. Mas que de alguma forma por consequência da atividade administrativa do ente, resultou em dano e prejuízo para alguém, atingindo o direito subjetivo desta pessoa.

Ademais, ressalta-se, conforme bem dispõe o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, é assegurado o direito de regresso da Administração contra o seu agente que causou o dano, nos casos deste ter agido com dolo ou culpa (DI PIETRO, 2013, p. 725, 726).

No que tange a obrigação do Estado de indenizar, Bandeira de Mello (2009, p. 1010) explica que frente aos atos omissivos e comissivos do ente, não são todos os casos que este deverá arcar com indenização ao lesionado. Para concluir seu raciocínio, o autor restringe e traça duas diretrizes indispensáveis para que nasça o dever de indenizar do ente estatal, caso contrário não poderia haver tal indenização.

a) A primeira delas é que o dano corresponda a lesão a um direito da vítima. Quem não fere direito alheio não tem por que indenizar. Ou dito pelo reverso: quem não sofreu gravame em um direito não tem titulo jurídico para postular indenização.
b) Para ser indenizável cumpre que o dano, ademais de incidente sobre um direito, seja certo, vale dizer, não apenas eventual, possível. Tanto poderá ser atual como futuro, desde que certo, real (BANDEIRA DE MELLO, 2009, p. 1010).

Em conformidade com o referenciado entendimento, ressalta-se, ademais, outra conceituação, esta agora realizada por Gasparini (2010), a qual explica os casos em que deve o ente estatal arcar com a indenização/reparação do dano. Que são eles; o dano ser certo, especial, anormal, referente a uma situação protegida pelo Direitoe ainda com valor economicamente apreciável:

Ademais, o dano só é reparável pela Administração Pública causadora do evento danoso se for certo (possível, real, efetivo, aferível, presente – excluise, pois, o dano eventual, isto é, o que poderá acontecer), especial (individualizado, referido à vítima, pois se geral, configuraria ônus consumará vida em sociedade), anormal (excedente aos inconvenientes naturais dos serviços e encargos decorrentes do viver em sociedade), referente a uma situação protegida pelo Direito (incidente sobre a atividade lícita; não são protegidos, por exemplo, os danos decorrentes da destruição de uma plantação de maconha), e de valor economicamente apreciável (não tem sentido a indenização de dano de valor irrisório) (GASPARINI, 2010, p. 1109).

O autor Carvalho Filho (2013, p. 549) explica ainda, que a “responsabilidade civil tem como pressuposto o dano (ou prejuízo). Significa dizer que o sujeito só é civilmente responsável se sua conduta, ou outro fato, provocar dano a terceiro. Sem dano inexiste responsabilidade civil.”

Assim, conforme já exposto no item do presente trabalho o qual dispôs sobre o dano, não há que se falar em responsabilidade sem o pressuposto dano, e consequentemente, sem responsabilidade e sem dano, não há que se falar também em reparação e indenização, visto que não há efetivamente nada a ser reparado e indenizado. Uma vez que, para que exista a obrigação de indenizar, ambos os pressupostos devem estar presentes necessariamente (CARVALHO FILHO, 2013, p. 549).

No que concerne as excludentes de responsabilidade já discorridas, salienta-se, que nestes casos, o ente estatal se exime da obrigação de indenizar/reparar o dano, isso porque este não corroborou de forma alguma para o cometimento (ARAÚJO, 2005, p. 733, 734).

Para uma melhor finalização deste assunto, há de ser abarcada ainda, a análise do prazo de prescrição do direito do lesionado de exigir indenização[3]do ente estatal, desta feita nas palavras de Gasparini (2010, p. 1123) se contata:

Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A ação indenizatória, portanto, deve ser proposta dentro desse prazo, sob pena de prescrição. Essa regra ampliou o rol de entidades beneficiadas por esse prazo prescricional, pois o decreto federal, com força da lei, n. 20.910/32, somente submetia a esse regime prescricional a Administração Pública, as autarquias e as fundações públicas, estas últimas por força do art. 2º do Decreto-lei federal n. 4.957/42.

Contudo, “já o direito da Administração Pública de recompor seu patrimônio ofendido por comportamento culposo ou doloso de seus agentes, servidores ou não, não prescreve, conforme estabelece o § 5º do art. 37 [4]da Constituição Federal”.



[1]Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

[2]Nesse sentido é o teor da súmula 387, do STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

[3]DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 - Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. DECRETO-LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942 - Art. 2º ODecreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.

[4]Art. 37, § 5º da CF/88 – A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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REFERÊNCIAS:

ARAÚJO, Edimir Netto de. Curso de direito administrativo. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006.

BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969. (Vol. 2)

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24 de fevereiro de 1891. Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em

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______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 327.904-1SP.Ementa: Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado: § 6º do art. 37 da magna carta. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção.

Relator Min. Carlos Britto, julgado em 15 ago. 2006. Disponível em: <http://www.abdir.com.br/jurisprudencia/jurisp_abdir_1_11_1.pdf>. Acesso em 20 mar. 2014.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº 731.746 - SE (2005⁄0040558-6). Ementa: Recurso especial. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. É faculdade do autor promover a demanda em face do servidor, do estado ou de ambos, no livre exercício do seu direito de ação. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva do agente.

Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05 ago. 2008. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4174117/recurso-especial-resp-731746-se2005-0040558-6>. Acesso em 20 mar. 2014.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial: REsp 1173310 RJ

2010/0002471-0. Ementa: Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Animal que se encontrava em rodovia estadual. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade subjetiva.

Dever de fiscalização. Omissão inexistente. Sucumbência recíproca afastada.

Relator: Ministra Eliana Calmon, data de julgamento: 16 mar. 2010. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8566820/recurso-especial-resp-1173310-rj2010-0002471-0>.... Acesso em 20 mar. 2014.

______. Supremo Tribunal Federal. ARE 691744 RJEmenta: Recurso extraordinário com agravo (Lei nº 12.322/2010)– responsabilidade civil objetiva do estado (Cf, art. 37, § 6º) – configuração – suicídio de paciente no pátio externo do hospital psiquiátrico – reconhecimento, pelo tribunal de justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano – não comprovação, pelo município de Niterói, da alegada inexistência do nexo causal – caráter soberano da decisão local, que, proferida em sede recursal ordinária, reconheceu, com apoio no exame dos fatos e provas, a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do poder público – inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (súmula 279/STF)– doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado – acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – recurso improvido. Relator: Min. Celso de Mello, Data do Julgamento: 28 ago. 2012a. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22023667/recursoextraordinario-com-agravo-are-691744-rj-s.... Acesso em 20 mar. 2014.

______. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento: 855344. MG.Ementa:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil.

Ação de indenização. Comprovação de culpa do estado. Acidente em via pública. Art. 37, § 6º, cf. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 279/STF. Relator: Min. Luiz Fux, data do julgamento: 21 ago. 2012b. Disponível em:

<http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22329097/agreg-no-agravo-de-instrumentoai-855343-mg-stf&g.... Acesso em 20 mar. 2014.

______. Supremo Tribunal Federal. ARE: 754778 RS. Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem.

Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Relator: Min. Dias Toffoli, data de julgamento: 26 nov. 2013. Disponível em:

<http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24803302/agreg-no-recurso-extraordinariocom-agravo-are-75... 0>. Acesso em 20 mar. 2014.

BRASÍLIA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. EIC: 195587620068070001 DF 0019558-76.2006.807.0001. Ementa: Embargos infringentes. Responsabilidade civil objetiva do estado. Omissão específica. Dano moral. I - a responsabilidade civil do estado por omissão específica é objetiva, devendo ser demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão do agente público. II - a desorganização administrativa do hospital mostrou-se evidente, no momento em que foi constatada a ausência de material indispensável à realização da cirurgia somente após os procedimentos pré-operatórios, o que caracteriza a omissão do ente público, sendo cabível a indenização por dano moral, vez que desnecessário, na hipótese, apontar a ocorrência de culpa. III - em sede de embargos infringentes é permitida a adoção de fundamentos novos, uma vez que não há vinculação aos fundamentos constantes dos votos divergentes, mas sim as suas conclusões. IV - embargos infringentes acolhidos. Relator: Vera Andrighi, data de julgamento: 26 out. 2009. Disponível em: <http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5406722/eic-eic195587620068070001-df-0019558-7620068070.... Acesso em 20 mar. 2014.

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10629070355785002 MG. Ementa: Apelação cível - indenização por dano moral - agressão ao preso em cadeia pública - responsabilidade objetiva do estado - dever de guarda e vigilância - indenização devida - minoração. Relator: Fernando Caldeira Brant, julgamento: 20 jun. 2013. Disponível em: < http://tjmg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115783493/apelacao-civel-ac10629070355785002-mg>. Acesso em 20 mar. 2014.

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03853077820098190001 RJ 0385407-78.2009.8.19.0001.Ementa: Apelação cível.

Ação indenizatória. Autor que é genitor de vítima falecida no exercício da função de policial militar. Responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica. Comprovação nos autos de que o acidente que vitimou o filho do autor decorreu do mal estado de conservação dos pneus da viatura conduzida pela vítima. Nexo de causalidade configurado. Dano moral que se reconhece. Direito a pensionamento que, todavia, é afastado, tendo em vista já ser o autor pensionista do falecido junto ao órgão de previdência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Relator: Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, data do julgamento: 12 mar.

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RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.Apelação Cível Nº 70034144345.Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil do município.

Danos morais e materiais. Omissão genérica do estado. Dano causado por terceiro. Ausência de nexo de causalidade. Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, data de julgado em 10 mar. 2010. Disponível em: <http://br.vlex.com/vid/-195138663>. Acesso em 20 mar. 2014.

______. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 70048371405. Ementa: Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Omissão específica. Máquina de rolo de asfalto. Entrada em movimento sem operador. Falha no dever de vigilância. Danos morais configurados. Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary. Data de julgamento: 30 maio 2012. Disponível em: <http://tjrs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21859843/apelacao-civel-ac-70048371405-rstjrs/inteiro-te.... Acesso em 20 mar. 2014.

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