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23 de Fevereiro de 2020

Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos

omissão específica e genérica

Ana Luiza Coelho Silveira Mello, Advogado
há 5 meses

Resumo: O objetivo do presente artigo é a compreensão da responsabilidade civil do Estado no que se refere aos atos omissivos, fazendo-se a análise junto ao discorrido no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

Este artigo tem como foco principal adentrar no tema responsabilidade civil do Estado por atos omissivos fazendo-se um panorama geral. Em um segundo momento, parte-se para a abordagem dos atos de omissão específica e genérica.

Por fim, tratar-se-á sobre a responsabilidade civil subjetiva por atos omissivos fazendo-se a análise dos doutrinadores adeptos a esta tese, para que em consequência, se realize o enfoque da responsabilidade civil objetiva por atos omissivos, evidenciando as divergências existentes entre elas, bem como correlacionando com julgados de tribunais superiores.

Da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos

A responsabilidade civil do Estado, aludida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual parece ter deixado claro quando aos atos comissivos cometidos pelo ente (atos que os agente estatais deram causa diretamente), cabendolhe desta maneira, a responsabilização de forma objetiva, isto é, basta ter existido fato administrativo, dano e nexo causal.

Diante deste panorama, Carvalho Filho (2013, p. 567 assevera que: “Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – fato administrativo, o dano e o nexo causal.”

No entanto, no que concerne à omissão, parece que a “questão é ainda controvertida na doutrina e na jurisprudência, pelo que merece algumas considerações” (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 251).

Desta forma, é o entendimento de diversos doutrinadores no sentido de a omissão ensejar responsabilidade subjetiva do ente, dentre eles estão: Celso Antônio Bandeira de Mello; Maria Sylvia Zanella Di Pietro; Oswaldo Aranha Bandeira de Mello; Yussef Said Cahali; José Cretella Júnior entre outros (DI PIETRO, 2013, p. 715, 716). Muito embora, diversos são os julgados que concernem ao Estado no caso de omissão a responsabilidade junto à teoria objetiva, julgados estes que serão postos em análise no decorrer deste artigo.

Para uma melhor compressão do que vem a ser responsabilidade civil por omissão, nada mais relevante do que se especificar antes de tudo o que vem a ser o ato omissivo. Nessa senda, dos ensinamentos de Cretella Júnior (1970, p. 210) extraise o seguinte conceito:

[...] a omissão configura a culpa in omittendo ou in vigilando.São casos de inércia, casos de não-atos. Se cruza os braços ou se não vigia, quando deveria agir, o agente público omite-se, empenhando a responsabilidade do Estado por inércia ou incúria do agente. Devendo agir, não agiu. Nem como o bônus pater familiae, nem como bônus administrador. Foi negligente. Às vezes imprudente ou até imperito. Negligente, se a solércia o dominou; imprudente, se confiou na sorte; imperito, se não previu a possibilidade de concretização do evento. Em todos os casos, culpa, ligada à ideia de inação, física ou mental.

Partindo desta conceituação, entende-se que a omissão estatal é constatada quando de um dever de agirdo Estado. Contudo, quando este se mantem inerte, deixando o ambiente propício para a efetivação da atividade danosa, e por motivos desta inação ou ação de forma não efetivado ente, faz com que o dano se configure. São esses os casos consagrados na omissão, os quais são tratados por grande parte dos doutrinadores administrativistas como ensejadores responsabilidade subjetiva devido à negligência, imprudência ou imperícia do ente.

Entretanto, gize-se que existem casos em que a responsabilidade por omissão do Estado será, indiscutivelmente, objetiva, bastando os elementos fato administrativo;dano e nexo de causalidade, entre o evento danoso e o dano, inclusive para aqueles que pensam ser a omissão causa de responsabilidade subjetiva.

É o que se constata dos ensinamentos de Bandeira de Mello (2009, p. 1009, 1010), quando trata sobre o chamado dever de guarda ou também chamado de vigilância:

[...] a responsabilidade objetiva por danos oriundos de coisas ou pessoas perigosas sob guarda do Estado aplica-se, também, em relação aos que se encontram sob tal guarda.
A guarda de coisas e pessoas perigosas, conforme se observou inicialmente, é a hipótese mais comum, mas não única, prefiguradora de danos dependentes de situação criada pelo Estado.

Outrossim, revela-se que, perante nossos tribunais, tem sido reconhecida “a omissão especifica do Estado quando a inércia administrativa é causa direta e imediata do não impedimento do evento, como nos casos de morte de detento em penitenciária e acidente com aluno de colégio público durante o período de aula.” (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 253).

Neste sentido, veja-se:

Apelação cível - indenização por dano moral - agressão ao preso em cadeia pública - responsabilidade objetiva do Estado - dever de guarda e vigilância - indenização devida - minoração. Ao deter um cidadão, segregando-o em estabelecimento prisional, com vistas ao cumprimento de ordem de custódia, o Estado passa a ser responsável por sua guarda e proteção, respondendo objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. (TJ-MG - AC: 10629070355785002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/06/2013) (MINAS GERAIS, 2013).

E ainda:

Administrativo. Responsabilidade civil. Morte de filho no interior de escola pública federal. Omissão quanto ao dever de vigilância. Dano material. Dano moral. 1. O reconhecimento da responsabilidade civil objetiva depende da demonstração da existência de um dano que tenha sido causado por ação ou omissão de agente da Administração Pública, estabelecendo um nexo de causalidade. 2. No caso em exame há demonstração de ter havido falha grave da Administração Pública quanto ao dever de vigilância porque não houve controle e fiscalização para evitar o ingresso de bebida alcoólica no interior do estabelecimento de ensino; que fosse consumida bebida alcoólica por alunos e que um dos alunos agredisse e matasse outro aluno nas dependências da escola. 3. A omissão enseja o reconhecimento da responsabilidade civil porque a escola tinha o dever de agir para exercer a vigilância sobre os alunos e assegurar a integridade física deles - de modo a evitar a ocorrência de atos potencialmente lesivos no recinto escolar. É devida indenização para reparação de danos materiais e morais em virtude do evento danoso (morte). 4. A indenização para reparação de danos materiais, na forma de pensionamento mensal, foi corretamente fixada pelo Juízo de primeiro grau, de acordo com a jurisprudência do STJ e deste TRF, à base de 2/3 (dois terços) do salários mínimo até a data em que a vítima iria completar 25 (vinte e cinco) anos e à base de 1/3 (um terço) do salário mínimo no período subseqüente, até a data em que a vítima iria completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 5. Indenização para reparação de dano moral arbitrada em valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos e que se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos em recentes julgados do STJ. Incidência de juros de mora desde a data do evento danoso na forma do enunciado da Súmula 54 do STJ. 6. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial tida por interposta. (TRF-1 - AC: 4971 AM 1999.32.00.004971-3, Relator: Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, data de julgamento: 28/05/2013) (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, 2013).

Neste cenário, conforme se depreende das jurisprudências em questão, constata-se que em se tratando de estabelecimentos públicos de ensino, hospitais públicos, creches da rede municipal/estadual, estabelecimentos prisionais entre outras instituições que exercem o dever de guarda, a posição mais forte que se consagra é aquela junto da teoria da responsabilidade objetiva, em decorrência do dever de guarda/zelo que o ente público tem em relação a essas pessoas, devendo ele, portanto, evitar o acontecimento danoso frente a elas, pois estão sob seus cuidados. No entanto, existem casos, ainda, que se tem decidido quando dessas situações pela aplicabilidade da teoria subjetiva, mas se ressalta que esta não é a posição dominante dos tribunais pátrios.

Partindo do entendimento de Cavalieri Filho (2010, p. 254) se ressalta que:

É preciso enfatizar que o Poder Público, ao receber o menor estudante em qualquerdos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromissode velar pela preservação de sua integridade física, devendo, empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno, os quais, muitas vezes,decorrem da inércia, da omissão, ou da indiferença dos servidores estatais.

E ainda:

A obrigação de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteçãoefetivaa todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimento oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob guarda, atenção, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 254, 255).

Ainda, no que tange ao dever de guarda exercido pelo Estado, revela-se que a culpa in omittendo (culpa por omissão) ou também chamada de culpa in vigilando (falta de vigilância) estará presente quando deste dever exercido pelo ente (guardar/vigiar pessoas) este não o faz e desta forma, é que se faz presente estas formas de culpa.

Neste passo, em síntese, a responsabilidade por omissão do Estado provém de uma inação em determinadas situações que ele deveria agir e não o fez, sendo que para grande maioria da doutrina, a este caso de omissão deve ser aplicada a teoria subjetiva. No entanto, parece estar pacificado que quando se tratar de casos em que o ente tem o dever de vigilância/guarda, ele arcará de forma objetiva.

Por oportuno passar-se-á a conceituação e explicação sobre o tema omissão genérica e específica.

Omissão genérica e omissão específica

Antes de adentrar na tese da omissão genérica e específica, cumpre esclarecer que esta diferenciação dentro dos tipos de omissão é oriunda dos ensinamentos de Guilherme de Couto Castro, que é citado e adotado por Cavalieri Filho (2010. p. 252) em sua doutrina, uma vez que ao tratar da responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, distingue a omissão genérica da específica.

Deste ensinamento, transcreve-se in verbis:

[...] não ser correto dizer, sempre, sempre toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois ai há dever individualizado de agir” (CASTRO, 1997, p. 37).

Deste modo, partindo desta premissa, mostra-se relevante distinguir o que vem a ser estas duas formas de omissão.

Dando início a esta diferenciação, no que concerne a omissão específica, explica-se que esta sim é capaz da responsabilização objetiva por parte do Estado, haja vista que este tinha um dever direto, imediato e específico de agir, e, mantendose inerte, corroborou para que o dano existisse. Por outro lado, a omissão genérica não decorre de uma inação direta do Estado e, sendo assim, para que exista a responsabilização do ente deve obrigatoriamente haver a demonstração da culpa, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade de forma subjetiva (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 251-253).

Pois bem, explica-se:

Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. Assim, por exemplo, se o motorista embriagado atropela e mata pedestre que estava na beira da estrada, a Administração (entidade de trânsito) não poderá ser responsabilizada pelo fato de estar esse motorista ao volante sem condições. Isso seria responsabilizar a Administração por omissão genérica (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 252).

Sobre o mesmo exemplo, Cavalieri Filho (2010, p. 252) completa trazendo a análise para o lado da omissão específica:

Mas se esse motorista, momentos antes, passou por uma patrulha rodoviária, teve o veículo parado, mas os policiais, por alguma razão, deixaram-no prosseguir viagem, aí já haverá omissão específica que se erige em causa adequada do não impedimento do resultado. Nesse segundo caso haverá a responsabilidade objetiva do Estado.

Neste passo, segundo Cavalieri Filho (2010, p. 252), no caso da omissão ser genérica, deverá o Estado responder de forma subjetiva, devendo haver a demonstração de todos os elementos tais como: fato administrativo, nexo causal e dano. Sendo necessário ainda, a alusão da culpa ou também chamada pelos franceses faute du service, isto é, falta/falha do serviço prestado pelo ente estatal.

De forma distinta, Bandeira de Mello (2009), acredita que em casos de omissão a regra que deve ser aplicada é a da responsabilidade subjetiva, sem contudo fazer esta diferenciação de genérica e específica.

Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva.Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo (BANDEIRA DE MELLO, 2009, p. 1002, 1003).

E arremata:

Deveras, caso o Poder Público não estivesse obrigado a impedir o acontecimento danoso, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar patrimonialmente as consequências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito. E, sendo responsabilidade por ilícito, é necessariamente responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita do Estado (embora do particular possa haver) que não seja proveniente de negligência, imprudência (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). Culpa e dolo são justamente modalidades de responsabilidade subjetiva (BANDEIRA DE MELLO, 2009, p.1003).

No entanto, o posicionamento adotado por Cavalieri Filho (2010), o qual parte da análise da omissão, separando-a em específica e genérica, não é adotado por muitos, conforme se viu acima no entender de Bandeira de Mello (2009). Ademais, a corrente mais forte no que concerne à omissão estatal se manifesta no sentido de, havendo a omissão, deve o ente público ser responsabilizado de forma subjetiva, sem se fazer menção alguma à omissão genérica e específica, corrente está que será abordada no item que terá como enfoque a responsabilidade subjetiva por atos omissivos.

Outrossim, no caso de tanto a omissão genérica como a específica estivessem abarcadas junto da responsabilidade objetiva do Estado, surgiria um conflito, uma vez que, em todo e qualquer caso teria o Estado o dever de indenizar.

Ora, neste caso, não se estaria aceitando a teoria do risco integral frente ao Estado?

Sobretudo, importa salientar que tal teoria, no que tange a responsabilidade da Administração Pública – Administrado, não foi adotada no ordenamento jurídico brasileiro, pois este perfilha a teoria do risco, e não do risco integral.

Neste diapasão Carvalho Filho (2013, p. 569, 579) relaciona sobre:

Ouvem-se, de quando em vez, algumas vozes que se levantam para sustentar a responsabilidade integral do Estado pelas omissões genéricas a ele imputadas. Tais vozes se tornam mais usuais na medida em que se revela a ineficiência do Poder Público para atender a certas demandas sociais. A solução, porém, não pode ter ranços de passionalismo, mas, ao contrário, deve ser vista na ótica eminentemente política e jurídica. Não há dúvida de que o Estado é omisso no cumprimento de vários de seus deveres genéricos: há carências nos setores da educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, proteção à maternidade e à infância, previdência social, enfim em todos os direitos sociais (previstos, aliás, no art. da CF). Tais omissões, por genéricas que são, não rendem ensejo à responsabilidade civil do Estado, mas sim à eventual responsabilização política de seus dirigentes.

Destarte, jurisprudência faz mostrar a aplicabilidade do discorrido, no sentido de responsabilizar o Estado objetivamente quando dos casos de omissão específica, é o posicionamento que segue:

Embargos infringentes. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Omissão específica. Dano moral. I - a responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva, devendo ser demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão do agente público. II - a desorganização administrativa do hospital mostrou-se evidente, no momento em que foi constatada a ausência de material indispensável à realização da cirurgia somente após os procedimentos pré-operatórios, o que caracteriza a omissão do ente público, sendo cabível a indenização por dano moral, vez que desnecessário, na hipótese, apontar a ocorrência de culpa. III - em sede de embargos infringentes é permitida a adoção de fundamentos novos, uma vez que não há vinculação aos fundamentos constantes dos votos divergentes, mas sim as suas conclusões. IV - embargos infringentes acolhidos. (TJ-DF - EIC: 195587620068070001 DF 0019558-76.2006.807.0001, Relator: Vera Andrighi, data de julgamento: 26/10/2009, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2009) (BRASÍLIA, 2009).

Da mesma forma, colhe-se do entendimento jurisprudencial a respeito da omissão genérica:

Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Danos morais e materiais. Omissão genérica do Estado. Dano causado por terceiro. Ausência de nexo de causalidade. Considerando que não se trata à hipótese fática vertida nos autos de omissão estatal específica, bem como ter sido demonstrado que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva de terceiro que deliberadamente atropelou o autor, não procede o pedido de responsabilização do Município, uma vez inexistir nexo de causalidade entre a omissão estatal genérica e os danos sofridos pelo autor. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70034144345, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/03/2010) (RIO GRANDE DO SUL, 2010).

Visto isto, e destrinchado sobre a matéria omissão específica e genérica, percebe-se a partir das jurisprudências aqui trazidas sobre o tema, que este tem tido aplicabilidade no judiciário, porém, há de ser destacado que existem posicionamentos diferentes dos aqui trazidos para análise, sobretudo importa reconhecer que não há entendimento pacífico acerca deste assunto.

De tal sorte, cumpre, por fim, analisar a responsabilidade civil subjetiva por atos omissivos e após a responsabilidade objetiva por atos omissivos.

A responsabilidade civil subjetiva por atos omissivos

Dando início à responsabilidade civil subjetiva por atos omissivos, revelase que diversos são os doutrinadores que se perfilham a esta teoria e que, evidentemente, serão tratados nesta etapa.

Pois bem, é partindo da obra de Bandeira de Mello (2009, p. 1002-1007), a qual é citada e adotada por diversos doutrinadores, que se fará a análise.

Tal posicionamento defende que, caso o ente se mantenha omisso quando tinha um dever de agir “por imposição legal, não agiu ou fez deficientemente, comportando-se abaixo dos padrões legais que normalmente deveriam caracterizá-lo, responde por essa incúria, negligência ou deficiência”, formas essas de qualificação junto a teoria da responsabilidade subjetiva (BANDEIRA DE MELLO, 2009, p. 1004).

E assim explica:

[...] Compreende-se que a solução indicada deva ser acolhida. De fato, na hipótese cogitada o Estado não é autor do dano. Em rigor, não se pode dizer que o causou. Sua omissão ou deficiência haveria sido condiçãodo dano, e não a causa. Causa é o fator que positivamente gera um resultado. Condição é o evento que não ocorreu, mas que se houvera ocorrido, teria impedido o resultado (BANDEIRA DE MELLO, 2009, p.1004).

Nesta esfera, Bandeira de Mello (2009, p. 1005) para melhor fundamentar seu entendimento crítica quanto ao enquadramento da omissão junto a teoria objetiva:

Ademais, solução diversa conduziria a absurdos. É que, em princípio, cumpre ao Estado prover a todos os interesses da coletividade. Ante qualquer evento lesivo causado por terceiro, como um assalto em via pública, uma enchente qualquer, uma agressão sofrida em local público, o lesado poderia sempre arguir que o “serviço não funcionou”. A admitir-se responsabilidade objetiva nestas hipóteses, o Estado estaria erigido em segurador universal! [...] Faltando, entretanto, este cunho de injuricidade, que advém do dolo, ou da culpa tipificada na negligência, na imprudência ou na imperícia, não há cogitar de responsabilidade pública.

Da mesma opinião comunga Di Pietro (2013, p. 715), acrescentando ainda à discussão em apreço uma tese sobre aqueles que consentem à aplicabilidade da teoria objetiva; eles estão “provavelmente preocupados com as dificuldades, para terceiro prejudicado, de obter ressarcimento na hipótese de se discutir o elemento subjetivo”, assim, entendem que no dispositivo constitucional inserto no artigo 37, § 6º, estão inseridos tanto os atos comissivos como os omissivos cometidos pelo agente público. E que desta forma, bastaria haver a demonstração do prejuízo (dano) causado juntamente com o nexo de causalidade, sem se cogitar o elemento culpa latu sensu.

Completando seu entendimento:

[...] a responsabilidade, no caso da omissão, é subjetiva, aplicando-se a teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público (porque é indiferente saber quem é o agente público responsável). Segundo essa teoria, o Estado responde desde que o serviço público (a) não funcione, quando deveria funcionar; (b) funcione atrasado; ou (c) funcione mal. Nas duas primeiras hipóteses, tem-se a omissão danosa (DI PIETRO, 2013, p. 715).

Em contrapartida, Carvalho Filho (2013, p. 567), parte da seguinte análise para justificar a aplicabilidade da teoria subjetiva no que se referem aos atos omissivos do Estado; “será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda a conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for não configurará” a responsabilidade do ente. Deste modo, somente no caso de o Estado se olvidar de um dever legal imposto a ele, na intenção de evitar a ocorrência do dano que haverá a sua responsabilidade civil de reparar os prejuízos.

Isto posto, de acordo com Carvalho Filho (2013, p. 567) “nas omissões estatais, a teoria da responsabilidade objetiva não tem perfeita aplicabilidade, como ocorre nas condutas comissivas”, assim, mais uma vez apontando seu entendimento para a aplicabilidade da teoria subjetiva. Igualmente, para ele, é de suma importância se fazer a seguinte ressalva no que concerne à culpa:

Há mais um dado que merece realce na exigência do elemento culpa para a responsabilização do Estado por condutas omissivas. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, estabelece que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei”, o que indica que a responsabilidade objetiva, ou sem culpa, pressupõe menção expressa em norma legal. Não obstante, o art. 43, do Código Civil, que, como vimos, se dirige às pessoas jurídica de direito público, não incluiu em seu conteúdo a conduta omissiva do Estado, o mesmo, aliás, ocorrendo com o art. 37, § 6º, da CF. Desse modo, é de interpretar-se que citados dispositivos se aplicam apenas a comportamentos comissivos e que os omissivos só podem ser objeto de responsabilidade estatal se houver culpa. (CARVALHO FILHO, 2013, p. 567, 568).

Igualmente, propugna Cahali (2013, p. 214 e 215), que nos casos de omissão estatal, deverá se aplicar a responsabilidade consagrada na teoria subjetiva, é o que segue do referido entendimento:

[...] A omissão haverá condicionado sua ocorrência, mas não a causou, donde não há cogitar, neste caso, de responsabilidade objetiva. Logo, se é bastante a mera relação objetiva entre a atuação do agente e a lesão para responsabilizar-se o Estado, cumpre todavia, que esteja em pauta um comportamento comissivo, vez que sem ele jamais haverá “causa”. Quando o Estado se omite graças a isso ocorre um dano, este é causado por outro evento, e não pelo Estado. Logo, a responsabilidade, aí, não pode ser objetiva. Cumpre que exista um elemento a mais para responsabilizá-lo. Deveras, não fez – salvo se estivesse, de direito obrigado a fazer.

Superada a apresentação dos que se perfilham junto ao entendimento da responsabilidade subjetiva, colhe-se ainda, do entendimento jurisprudencial comungado pela Ministra Eliana Calmon (2010):

Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Animal que se encontrava em rodovia estadual. Legitimidade passiva do Estado. Responsabilidade subjetiva. Dever de fiscalização. Omissão inexistente. Sucumbência recíproca afastada. 1. Há responsabilidade subjetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito frequente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula nº 07/STJ). 3. Tendo o Tribunal a quo enfrentado e decidido as questões suscitadas pelas partes, com adequada fundamentação, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 4. Inexiste sucumbência recíproca se a condenação por danos morais tiver sido fixada em montante inferior ao pleiteado na inicial. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, Relator: Ministra Eliana Calmon, data de julgamento: 16/03/2010) (BRASIL, 2010).

O referido acordão prolatado pela segunda turma do Superior Tribunal de Justiça, determinou no caso em apreço que a responsabilidade do ente (de fiscalizar) deveria ser interpretada como subjetiva uma vez constatada sua omissão.

Por outro lado, o item que segue tratará da aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado por atos omissivos, mostrando-se entendimento contrário e recente a este posicionamento trazido acima, o qual foi consagrado pela corte do STF em caso análogo.

A responsabilidade civil objetiva por atos omissos

A responsabilidade civil objetiva por atos omissivos, baseando-se em posicionamentos de doutrinadores e entendimentos jurisprudenciais recentes.

Partindo do posicionamento de Cavalieri Filho (2010, p. 265), que acredita ser dever do ente responder objetivamente frente aos casos de omissão (específica), mesmo quando o ente público não é autor direto do dano, haja vista que, ele de alguma forma por ato seu, cria “a situação propícia para a sua ocorrência.” E desfecha:

Com muita frequência, o comportamento do Estado, embora não seja a causa direta ou indireta do dano, concorre, todavia, para que ele de forma decisiva. A atuação do Estado cria a situação propícia para o dano, de modo a justificar a sua responsabilização (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 265).

Como já bem discutido, o dispositivo constitucional previsto particularmente no artigo 37, § 6º, não deixou evidente no que se refere à omissão. Porquanto “em nosso entender, o art. 37, § 6º, da Constituição, não se refere apenas à atividade comissiva do Estado; pelo contrário, a ação a que alude engloba tanto a conduta comissiva como omissiva”, tornando assim possível à aplicabilidade no caso de omissão estatal junto da forma objetiva de responsabilidade, neste sentido que Cavalieri Filho (2010, p. 251) faz suas palavras.

Consoante é o entendimento de Medauar (2005, p. 430), que de forma mais geral trata sobre o tema da seguinte maneira:

Informada pela teoria do risco, a responsabilidade do Estado apresenta-se hoje, na maioria dos ordenamentos, como responsabilidade objetiva. Nessa linha, não mais se invoca o dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou falha da Administração. Necessário se torna existir relação de causa e efeito entre ação ou omissão administrativa e dano sofrido pela vítima. É o chamado nexo causal ou nexo de causalidade. Deixa-se de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento do dolo ou culpa do agente, o questionamento da licitude ou ilicitude da conduta, o questionamento do bom ou mau funcionamento da Administração. Demonstrado o nexo de causalidade, o Estado deve ressarcir.

É deste mesmo modo também que “na doutrina, ilustres juristas entendem que a responsabilidade estatal é objetiva tanto por ato comissivo como omissivo” (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 253).

No entanto, mostra-se de maior importância a demonstração e análise de diversos julgados que, baseando-se no sentido da omissão estatal, optaram pela aplicabilidade da teoria objetiva, julgados esses recentes que demonstram a mudança dos tribunais brasileiros ao interpretarem o dispositivo constitucional responsabilizador do Estado de forma mais ampla e menos restritiva.

Dando-se início a esta análise jurisprudencial, o primeiro julgado trata de um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (BRASIL, 2013), tendo como relator o Ministro Dias Toffoli, que no caso envolvendo uma rede pública de ensino entendeu-se que o Estado exercia o dever de guarda em relação aos alunos, deste modo, a decisão foi no sentido de aplicação da omissão do Estado a partir da interpretação prevista no artigo 37 § 6º, da CF/88, defendendo-se que a omissão estatal integra, também, os ditames de tal artigo, assim segue:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 754778 RS, Relator: Min. Dias Toffoli, data de julgamento: 26/11/2013) (BRASIL, 2013).

Da mesma maneira ocorreu no seguinte julgado proferido pelo STF (BRASIL, 2012a), tendo como relator o Ministro Celso de Mello, in verbis:

Recurso extraordinário com agravo (Lei nº 12.322/2010)– responsabilidade civil objetiva do Estado (Cf, art. 37, § 6º) – configuração – suicídio de paciente no pátio externo do hospital psiquiátrico – reconhecimento, pelo tribunal de justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano – não comprovação, pelo município de Niterói, da alegada inexistência do nexo causal – caráter soberano da decisão local, que, proferida em sede recursal ordinária, reconheceu, com apoio no exame dos fatos e provas, a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do poder público – inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (súmula 279/STF)– doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do Estado – acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – recurso improvido. (STF – ARE 691744 RJ, Relator: Min. Celso de Mello, Data do Julgamento: 28/08/2012) (BRASIL, 2012a).

No caso que se segue, julgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RIO GRANDE DO SUL, 2012) mediante a relatoria do Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, utilizando-se da distinção entre omissão genérica e específica, decidiu-se com fulcro no artigo 37, § 6º, da CF/88 a aplicabilidade da responsabilidade objetiva, veja-se:

Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Omissão específica. Máquina de rolo de asfalto. Entrada em movimento sem operador. Falha no dever de vigilância. Danos morais configurados. A responsabilidade civil do Estado (latu sensu) em caso de omissão é subjetiva, fugindo à previsão do art. 37, § 6º, da CF. Contudo, deve ser analisado se a omissão foi específica ou genérica. Em caso de omissão específica, ou seja, quando há o dever individualizado de agir, como na espécie, vale a regra constitucional. Hipótese dos autos em que a municipalidade falhou no seu dever de vigilância e controle da máquina de rolo de asfalto ao deixá-la em via pública sem operador, vindo a locomover-se na via pública e destruindo o patrimônio alheio e lesionando o autor que, expondo sua vida em perigo, tentou paralisar o veículo. Falha no dever de segurança. Presença do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, o que se impõe o dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto bem como observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. Valor da indenização fixado pela sentença mantido. Correção monetária e juros de mora que devem incidir a contar do arbitramento. À unanimidade. Deram parcial provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 70048371405, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/05/2012) (RIO GRANDE DO SUL, 2012).

De maneira mais enfática, destacam-se estes dois últimos entendimentos jurisprudenciais, o primeiro deles discorre sobre um julgado proferido no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RIO DE JANEIRO, 2014), de relatoria do Desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas, que reconheceu a responsabilidade do Estado por omissão específica, aplicando, por conseguinte, a teoria objetiva, como se vê:

Apelação cível. Ação indenizatória. Autor que é genitor de vítima falecida no exercício da função de policial militar. Responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica. Comprovação nos autos de que o acidente que vitimou o filho do autor decorreu do mal estado de conservação dos pneus da viatura conduzida pela vítima. Nexo de causalidade configurado. Dano moral que se reconhece. Direito a pensionamento que, todavia, é afastado, tendo em vista já ser o autor pensionista do falecido junto ao órgão de previdência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-RJ – APL: 03853077820098190001 RJ 0385407-78.2009.8.19.0001, Relator: Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, Data do Julgamento: 12/03/2014) (RIO DE JANEIRO, 2014).

Este outro acordão que segue, proferido pelo STF (BRASIL, 2012b), diferentemente daquele posto em análise proferido pelo STJ (BRASIL, 2010), respectivamente no item que discorreu sobre a responsabilidade civil subjetiva por atos omissivos, julgou em situação análoga de forma totalmente oposta, sendo que este é apenas dois anos após aquele, desta maneira observa-se:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Comprovação de culpa do Estado. Acidente em via pública. Art. 37, § 6º, cf. Reexame do conjunto fáticoprobatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 279/STF. 1. A súmula 279/STF dispõe verbis: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 2. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “civil e processual civil. Acidente de trânsito. Rodovia Federal. Animal na pista. Colisão. Responsabilidade objetiva. Autarquia responsável pela guarda e sinalização das rodovias federais. Omissão. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Tetraplegia da vítima. Danos permanentes. Sequelas. Indenização por dano material e moral. Fixação de pensão. CC/1916, art. Nº 1.539. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Jurisprudência do colendo STJ.” 4. Agravo regimental desprovido. (STF – AI: 855344 MG, Relator: Min. Luiz Fux, data do julgamento: 21/08/2012) (BRASIL, 2012b).

Por ora, observa-se que o entendimento dos tribunais superiores pátrios está modificando muito, e que grande parte dessas decisões estão no sentido de que se deve fazer a análise da omissão como genérica ou específica, sendo que, para esta segunda, verifica-se que o entendimento é para a aplicabilidade sim do dispositivo constitucional inserido no artigo 37, § 6º.

Portanto, é imprescindível que no caso concreto da omissão, se analise o enquadramento ou junto da omissão genérica que aí sim, ficará a cargo da responsabilidade abarcada na teoria subjetiva; ou então se for ela específica haverá a responsabilização do ente junto aos ditames no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, sendo, portanto, responsabilidade objetiva por atos omissivos do ente.

Logo, é patente que a alusão a estas duas formas de omissão é crucial, haja vista que o enquadramento junto a cada teoria (subjetiva e objetiva) vai mudar e muito para aquele que foi vítima do ato lesivo, uma vez que em uma delas é necessário à demonstração da culpa do Estado, e na outra basta à demonstração do fato administrativo, dano e nexo causal.

Conclusão

A responsabilidade civil teve seu surgimento ainda antiguidade clássica, devido ao motivo do poder estatal não intervir entre os particulares para fins de reparação de danos por eles sofridos.

Deste modo, foi durante longos anos, que a Teoria da Irresponsabilidade vigorou, e que inclusive era a adotada na época do absolutismo. Contudo, nesta fase histórica a concepção predominante era a de que o Estado não cometia erros, e era visto inclusive como uma figura máxima de Justiça e de Direito, sendo, portanto, de extrema dificuldade ao particular este confronto direto com esta figura grandiosa.

A Teoria da Irresponsabilidade foi superada pela Teoria da Culpa, uma vez que passou a diferenciar os atos de gestão e os atos de império. Neste cenário, a ideia que vigorava era a de que frente aos atos cometidos pelo monarca eram os chamados atos de império e os cometidos pelos agentes estatais os de gestão. Contudo apenas eram indenizáveis os atos cometidos pelos agentes estatais, atos de gestão, devendo o particular ainda, demonstrar o agente causador da lesão e a culpa deste frente ao dano experimentado.

Foi devido a grande dificuldade de diferenciar os atos de gestão dos de império, bem como de identificar o agente estatal causador do dano, que se criou a Teoria da Culpa Administrativa, a qual atribuiu a culpa ao Estado, abandonando assim a antiga diferenciação feita entre os atos cometidos pelo rei dos atos cometidos pelos agentes estatais.

Deste modo, era atribuída a culpa ao Estado nos casos em que da prestação de seus serviços, houvesse a má prestação, a falta ou, ainda, o atraso. Sendo que, nestes casos, tornava-se imperativo a análise da culpa estatal. Ressaltase que nesta fase, não havia mais a necessidade de demonstração do agente causador. Bastava que o particular lesado demonstrasse o dano causado e a culpa do Estado.

A Teoria do Risco surgiu dando ensejo ao início da responsabilidade objetiva, não sendo mais imperativo a análise da culpa frente a falta do serviço. Bastando que o lesionado fizesse o liame da relação de causalidade entre o dano e o ato do agente estatal.

De tal forma, essas teorias foram as adotadas nos Códigos e Constituições brasileiras ao longo de todos esses anos até a chegada da Constituição de 1988.

Assim, conforme disposição do artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, a teoria vigente é a chamada do Risco, uma vez que responsabiliza as pessoas jurídicas de direito público e privada pelos danos que seus agentes nesta função causarem a terceiros, possibilitando, ainda, nos casos de dolo ou culpa destes agentes a chamada ação regressiva. Os agentes mencionados neste artigo são todos aqueles que exercem de alguma forma função pública, independentemente de vínculo.

Neste diapasão, existem duas formas de responsabilização do ente, sendo elas, objetiva e subjetiva.

Por este norte, a responsabilidade na sua forma objetiva é a obrigação de indenizar que cabe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito, que produziu um dano na esfera juridicamente protegida de outrem. Nesta teoria prescinde-se a análise e apreciação dos elementos subjetivos, isto é, culpa ou dolo, devendo apenas ter havido os elementos fato administrativo, dano e nexo causal para que assim haja o dever de indenizar.

Ademais, quando da forma objetiva de responsabilização, explica-se que existem excludentes de responsabilidade os quais fazem romper o liame do nexo causal e dano, nestes casos, a obrigação de indenizar do ente deixa de existir.

Por outro lado, na responsabilidade subjetiva é imprescindível a apreciação de outro elemento para que exista o dever de indenizar, elemento este chamado culpa, significa dizer que é necessário que o lesionado demonstre a conduta culposa do agente que lhe causou dano.

A obrigação de indenizar cabe à pessoa jurídica que pertencer o agente causador do dano, devendo que o lesado mova ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público.

Por seu turno, nos casos de omissão estatal todo este percurso de responsabilização pode tornar-se bem contraditório, uma vez que, alguns entendem que nestes casos caberá ao Estado à responsabilidade na sua forma subjetiva, e em contrapartida outros acreditam na aplicabilidade da teoria objetiva.

Com efeito, ao se falar da omissão estatal, esta pode ser caracterizada como uma inação do ente, a qual deixou o ambiente propício para a efetivação da atividade danosa e, por motivos dessa inércia, fez com que o dano se configurasse.

É de se ressaltar, ainda, que existem dentro do conceito de omissão duas diferenciações, a saber, a omissão específica e a omissão genérica. No que tange a omissão específica, essa aflora quando há o dever direto, imediato e específico de agir do Estado, mas, não obstante, esse não o faz, mantendo-se inerte, corroborando para que ação danosa aconteça, devendo neste caso incidir a responsabilidade ao ente na sua forma objetiva, sem apreciação de culpa.

Contudo, se a omissão for genérica o dano ocorrido não se deu em virtude de uma inação direta do Estado e, sendo assim, para que exista a responsabilização do ente deve-se obrigatoriamente haver a demonstração da culpa, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade de forma subjetiva.

Entretanto, insta destacar que não há consenso doutrinário ou jurisprudencial acerca da forma de responsabilização diante de um caso de omissão estatal, quer dizer, se o ente responderá subjetivamente ou objetivamente.

Nessa perspectiva, para os prosélitos da responsabilização na forma subjetiva o argumento gravita em torno de que não é possível responsabilizar o ente quando este tinha um dever de agir por uma imposição de lei, não agiu ou fez de maneira deficiente, deste modo, comportando-se abaixo dos padrões legais, responderá desta maneira, por sua incúria, negligência ou deficiência, formas essas adequadas dentro do conceito de culpa, ou seja, responsabilidade subjetiva.

Ao revés, para os adeptos à aplicabilidade da responsabilidade objetiva nos casos de omissão, reside no seguinte argumento, mesmo quando o ente público não seja autor direto do dano, ele de alguma forma por ato seu, criou a situação propícia para a sua ocorrência, e é justamente por esta razão que este deve responder de forma objetiva. Muitas vezes, embora não seja a causa direta do dano o comportamento do Estado, concorre para que ele de forma decisiva, isto é, a atuação do Estado cria a situação propícia para o dano, de modo a justificar a sua responsabilização.

Através das análises expostas, conclui-se que embora existam posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais contrários, acolhendo a responsabilização na forma subjetiva, o que se pretende responder como hipótese é a melhor opção para a aplicabilidade de responsabilidade do Estado no caso de omissão.

Para isso é necessário antes de tudo, analisar se esta se trata de específica ou genérica. Caso seja oriunda de uma omissão específica, ou seja, o Estado tinha naquela situação um dever direto e imediato de agir, e não agindo o dano se concretizou, deve sim este ser responsabilizado de forma objetiva. Afinal, caso o Constituinte quisesse vedar a aplicação da teoria objetiva nos casos de omissão estatal, teria ele expressamente dito, o que não o fez, limitando-se por dizer, no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que o Estado responderá pelos danos que seus agentes nesta qualidade causarem a terceiros.

Porém, valioso salientar que admitir a responsabilização objetiva do Estado em todo e qualquer caso, seria admitir a responsabilidade do Estado por risco integral, o que inviabilizaria a atividade administrativa e, em última análise, a própria democracia brasileira. Por isso, é de supina importância à diferenciação perpetrada.

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Referências:

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______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 327.904-1SP.Ementa: Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado: § 6º do art. 37 da magna carta. Ilegitimidade passiva ad causam. Agente público (ex-prefeito). Prática de ato próprio da função. Decreto de intervenção.

Relator Min. Carlos Britto, julgado em 15 ago. 2006. Disponível em: <http://www.abdir.com.br/jurisprudencia/jurisp_abdir_1_11_1.pdf>. Acesso em 20 mar. 2014.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial nº 731.746 - SE (2005⁄0040558-6). Ementa: Recurso especial. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. É faculdade do autor promover a demanda em face do servidor, do estado ou de ambos, no livre exercício do seu direito de ação. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva do agente.

Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 05 ago. 2008. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4174117/recurso-especial-resp-731746-se2005-0040558-6>. Acesso em 20 mar. 2014.

______. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial: REsp 1173310 RJ

2010/0002471-0. Ementa: Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Animal que se encontrava em rodovia estadual. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade subjetiva.

Dever de fiscalização. Omissão inexistente. Sucumbência recíproca afastada.

Relator: Ministra Eliana Calmon, data de julgamento: 16 mar. 2010. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8566820/recurso-especial-resp-1173310-rj2010-0002471-0>.... Acesso em 20 mar. 2014.

______. Supremo Tribunal Federal. ARE 691744 RJEmenta: Recurso extraordinário com agravo (Lei nº 12.322/2010)– responsabilidade civil objetiva do estado (Cf, art. 37, § 6º) – configuração – suicídio de paciente no pátio externo do hospital psiquiátrico – reconhecimento, pelo tribunal de justiça local, de que se acham presentes todos os elementos identificadores do dever estatal de reparar o dano – não comprovação, pelo município de Niterói, da alegada inexistência do nexo causal – caráter soberano da decisão local, que, proferida em sede recursal ordinária, reconheceu, com apoio no exame dos fatos e provas, a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do poder público – inadmissibilidade de reexame de provas e fatos em sede recursal extraordinária (súmula 279/STF)– doutrina e precedentes em tema de responsabilidade civil objetiva do estado – acórdão recorrido que se ajusta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – recurso improvido. Relator: Min. Celso de Mello, Data do Julgamento: 28 ago. 2012a. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22023667/recursoextraordinario-com-agravo-are-691744-rj-s.... Acesso em 20 mar. 2014.

______. Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento: 855344. MG.Ementa:

Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Comprovação de culpa do estado. Acidente em via pública. Art. 37, § 6º, cf. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 279/STF. Relator: Min. Luiz Fux, data do julgamento: 21 ago. 2012b. Disponível em: <http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22329097/agreg-no-agravo-de-instrumentoai-855343-mg-stf&g.... Acesso em 20 mar. 2014.

______. Supremo Tribunal Federal. ARE: 754778 RS. Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento público de ensino. Acidente envolvendo alunos. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem.

Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Relator: Min. Dias Toffoli, data de julgamento: 26 nov. 2013. Disponível em:

<http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24803302/agreg-no-recurso-extraordinariocom-agravo-are-75... 0>. Acesso em 20 mar. 2014.

BRASÍLIA. Tribunal de Justiça do Distrito Federal. EIC: 195587620068070001 DF 0019558-76.2006.807.0001. Ementa: Embargos infringentes. Responsabilidade civil objetiva do estado. Omissão específica. Dano moral. I - a responsabilidade civil do estado por omissão específica é objetiva, devendo ser demonstrado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a omissão do agente público. II - a desorganização administrativa do hospital mostrou-se evidente, no momento em que foi constatada a ausência de material indispensável à realização da cirurgia somente após os procedimentos pré-operatórios, o que caracteriza a omissão do ente público, sendo cabível a indenização por dano moral, vez que desnecessário, na hipótese, apontar a ocorrência de culpa. III - em sede de embargos infringentes é permitida a adoção de fundamentos novos, uma vez que não há vinculação aos fundamentos constantes dos votos divergentes, mas sim as suas conclusões. IV - embargos infringentes acolhidos. Relator: Vera Andrighi, data de julgamento: 26 out. 2009. Disponível em: <http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5406722/eic-eic195587620068070001-df-0019558-7620068070.... Acesso em 20 mar. 2014.

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Ação indenizatória. Autor que é genitor de vítima falecida no exercício da função de policial militar. Responsabilidade objetiva do Estado por omissão específica. Comprovação nos autos de que o acidente que vitimou o filho do autor decorreu do mal estado de conservação dos pneus da viatura conduzida pela vítima. Nexo de causalidade configurado. Dano moral que se reconhece. Direito a pensionamento que, todavia, é afastado, tendo em vista já ser o autor pensionista do falecido junto ao órgão de previdência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. Relator: Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas, data do julgamento: 12 mar.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.AC: 4971 AM 1999.32.00.004971-3.Ementa: Administrativo. Responsabilidade civil. Morte de filho no interior de escola pública federal. Omissão quanto ao dever de vigilância. Dano material. Dano moral. Relator: Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, data de julgamento: 28 maio 2013. Disponível em: <http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23362463/apelacao-civel-ac-4971-am19993200004971-3-trf1>. Acesso em 20 mar. 2014.

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